ATO TRABALHISTA

O Ato Trabalhista centraliza em uma conta judicial os pagamentos do clube para diversos credores ordenados pelo tempo do processo. Este ato entrou em vigor na data da publicação em 19 de dezembro de 2014.

O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.

Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 12.580,00 ( doze mil, quinhentos e oitenta reais).

Este Ato suspende o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, (CNPJ n. 34.029.587/0001-83).



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